AREsp 2736892 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege a pessoa física, não a pessoa jurídica, cabendo à executada comprovar a necessidade de disponibilidades para capital de giro nos termos do art. 805 do CPC.

Parties
Agravante: ESQUADRIAS E VIDROS ESQUADRIMAXXI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Capital De Giro, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Capital De Giro Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ESQUADRIAS E VIDROS ESQUADRIMAXXI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prova de comprometimento das disponibilidades para reconhecimento de capital de giro (art. 805 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege a pessoa física, não a pessoa jurídica, cabendo à executada comprovar a necessidade de disponibilidades para capital de giro nos termos do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.