AREsp 2717448 - DECISAO

AREsp 2717448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente inovou a tese ao pretender, no especial, ampliar a proteção do art. 833, X, do CPC à conta-corrente (inovação recursal) e porque não houve prequestionamento adequado da matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, o acórdão do tribunal local, não impugnado, afirmou que o art. 833, X, protege apenas uma reserva monetária em nome do devedor.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Contas Bancárias, Prequestionamento, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Em Contas Bancárias Prequestionamento Inovação Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores em conta de investimentos e conta-corrente
  2. 2 Ônus de comprovação previsto no art. 854, §3º, do CPC para demonstração de impenhorabilidade
  3. 3 Inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente inovou a tese ao pretender, no especial, ampliar a proteção do art. 833, X, do CPC à conta-corrente (inovação recursal) e porque não houve prequestionamento adequado da matéria, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 284 do STF; ademais, o acórdão do tribunal local, não impugnado, afirmou que o art. 833, X, protege apenas uma reserva monetária em nome do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.