AREsp 2644785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; o tribunal de origem concluiu que se trata do único imóvel da agravante e que a renda da locação é destinada à subsistência e à moradia, situação amparada pela Súmula n. 486 e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: IMPULSO - FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 486 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 486 Do STJ

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Parties

IMPULSO - FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do único imóvel residencial alugado cuja renda é destinada à subsistência da família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7; o tribunal de origem concluiu que se trata do único imóvel da agravante e que a renda da locação é destinada à subsistência e à moradia, situação amparada pela Súmula n. 486 e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família