REsp 2153870 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.230/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties: Recorrente: JOSÉ VENILTON DORNELES ROMERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics: Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Tema 1.230/stj

Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Tema 1.230/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSÉ VENILTON DORNELES ROMERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial
2 possibilidade de penhora de valores pagos pela Fazenda Pública sobre créditos de natureza alimentar
3 mitigação da natureza alimentar da verba salarial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.230/STJ, realize o juízo de adequação, conforme estabelecem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Publique-se.