AREsp 2721471 - DECISAO

AREsp 2721471 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é explorado pela família, matéria em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal imóvel é impenhorável mesmo se oferecido em garantia; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência superior, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERANA PR/SP/RJ; Recorrido: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Execução, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Constitucionais Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERANA PR/SP/RJ

Recorrente

Executados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de renúncia ao direito de impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 definição e requisitos da pequena propriedade rural (módulo fiscal e exploração pela família)
  3. 3 impenhorabilidade mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia hipotecária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é explorado pela família, matéria em consonância com a jurisprudência do STJ de que tal imóvel é impenhorável mesmo se oferecido em garantia; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência superior, aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.