AREsp 2720116 - DECISAO

AREsp 2720116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; apesar de reconhecer parcialmente que parcela dos valores bloqueados teve origem salarial e foi liberada, tal circunstância não autoriza a admissão do Recurso Especial nas condições em que foi apresentado.

Parties
Agravante/recorrente: LILIENE DE SOUZA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Verbas Salariais, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Verbas Salariais Bloqueio De Valores SISBAJUD Recurso Especial

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Parties

LILIENE DE SOUZA SOARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada em conta bancária inferior a 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova do devedor quanto à natureza alimentar/necessária dos valores bloqueados
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões deduzidas estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; apesar de reconhecer parcialmente que parcela dos valores bloqueados teve origem salarial e foi liberada, tal circunstância não autoriza a admissão do Recurso Especial nas condições em que foi apresentado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.