REsp 2092296 - DECISAO

REsp 2092296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e pela incidência de óbices sumulares (Súmula 13 do STJ). Em exame sobre o mérito, consignou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o imóvel residencial dado em caução em contrato de locação é bem de família impenhorável, por não se confundir juridicamente com a fiança prevista no art. 3º, VII da Lei nº 8.009/1990.

Parties
Recorrente: DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO; Agravado: IS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Proprietária: Araceli Natalina Bonini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Inadmissibilidade/juízo De Retrição Sobre Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução, Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Restritiva
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Caução Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Interpretação Restritiva

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Parties

DIOGO SOTER DA SILVA MACHADO NETO

Recorrente

IS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Araceli Natalina Bonini

Proprietária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Inadmissibilidade/juízo De Retrição Sobre Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família ofertado em caução em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VII da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e pela incidência de óbices sumulares (Súmula 13 do STJ). Em exame sobre o mérito, consignou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o imóvel residencial dado em caução em contrato de locação é bem de família impenhorável, por não se confundir juridicamente com a fiança prevista no art. 3º, VII da Lei nº 8.009/1990.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.