AREsp 2621842 - DECISAO

AREsp 2621842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por constatar-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória já avaliada pelo Tribunal de origem (prova de que a renda do imóvel é utilizada para a moradia da família), o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de não haver divergência jurisprudencial comprovada com similitude fática suficiente; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS; Agravada/recorrida: Luciane Graziele Burger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 486/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 486/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Agravante/recorrente

Luciane Graziele Burger

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do único imóvel residencial locado quando a renda da locação é revertida para a moradia ou subsistência da família
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fato e prova
  3. 3 Exigência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por constatar-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; ao reexaminar o recurso especial, concluiu-se que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória já avaliada pelo Tribunal de origem (prova de que a renda do imóvel é utilizada para a moradia da família), o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de não haver divergência jurisprudencial comprovada com similitude fática suficiente; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.