AREsp 2605005 - DECISAO

AREsp 2605005 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da impenhorabilidade com base no conjunto fático-probatório (indicação do endereço e citações), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e decidiu-se não majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Executado: OSWALDO NETTO JUNIOR; Executado: MARIA RITA PESOTI NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

OSWALDO NETTO JUNIOR

Executado

MARIA RITA PESOTI NETTO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel residencial (bem de família)
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóveis rurais
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão da impenhorabilidade com base no conjunto fático-probatório (indicação do endereço e citações), sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e decidiu-se não majorar honorários conforme art. 85, §11 do CPC por se tratar de recurso interposto em agravo de instrumento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixou de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.