AREsp 2605005 - DECISAO

Não restou demonstrado nos autos que os imóveis rurais eram destinados à subsistência e trabalhados pela família, requisito necessário à impenhorabilidade prevista na Constituição e no CPC; assim, a manutenção da penhora foi adequada, e a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória que é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties: Agravante: OSWALDO NETTO JÚNIOR; Agravante: outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

OSWALDO NETTO JÚNIOR

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais e bem de família
2 aplicação do art. 5º, XXVI da Constituição Federal/1988
3 interpretação do art. 833, VIII do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.