AREsp 2580183 - DECISAO

AREsp 2580183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de que o imóvel fosse residência do agravante (requisito para a proteção como bem de família, art. 1º da Lei n. 8.009/1990) e reconhecer a impenhorabilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa à Constituição Federal não compete ao STJ.

Parties
Agravante: LIRIO CHIAPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Para Alegação De Ofensa À Constituição
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Para Alegação De Ofensa À Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIRIO CHIAPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do imóvel (caracterização de bem de família nos termos da Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegação de ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de que o imóvel fosse residência do agravante (requisito para a proteção como bem de família, art. 1º da Lei n. 8.009/1990) e reconhecer a impenhorabilidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, alegação de ofensa à Constituição Federal não compete ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.