REsp 2170485 - DECISAO

REsp 2170485 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que valores até 40 salários-mínimos constituem reserva impenhorável, estendendo tal proteção a numerários em poupança, conta-corrente e aplicações, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; inexistindo no caso concreto demonstração de abuso ou má-fé capaz de afastar a impenhorabilidade, reformou-se o acórdão do tribunal de origem e reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Execução, Art. 833, X, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Execução Art. 833, X, Cpc/2015

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Parties

HELOISA HELENA DE ALMEIDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  2. 2 Abrangência do art. 833, X do CPC/2015 a poupança, conta-corrente e aplicações financeiras
  3. 3 Ônus da prova quanto à má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que valores até 40 salários-mínimos constituem reserva impenhorável, estendendo tal proteção a numerários em poupança, conta-corrente e aplicações, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; inexistindo no caso concreto demonstração de abuso ou má-fé capaz de afastar a impenhorabilidade, reformou-se o acórdão do tribunal de origem e reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.