AREsp 2670766 - DECISAO

AREsp 2670766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal local, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não era possível analisar o dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: ITACIR ORIDE FORCELLINI; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Reconsideração Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITACIR ORIDE FORCELLINI

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Juízo De Reconsideração Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do produto da venda de bem de família decorrente de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de dissídio jurisprudencial diante de diferença fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecimento de impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal local, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não era possível analisar o dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.