REsp 2163180 - DECISAO

REsp 2163180 - DECISAO

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege automaticamente até 40 salários-mínimos somente quando depositados em caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras podem ser protegidos apenas se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese dos autos não houve comprovação suficiente, de modo que o processo deve retornar ao Tribunal estadual para reexame à luz dessa orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução De Título Extrajudicial) / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos, Reserva De Patrimônio, Mínimo Existencial, Bacenjud, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Caderneta De Poupança Salários Mínimos Reserva De Patrimônio Mínimo Existencial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento/execução De Título Extrajudicial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos aos valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova para demonstrar que valores em conta-corrente constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação do art. 833, X, do CPC à luz da CF/1988 e da LINDB

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC protege automaticamente até 40 salários-mínimos somente quando depositados em caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras podem ser protegidos apenas se a parte atingida comprovar que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese dos autos não houve comprovação suficiente, de modo que o processo deve retornar ao Tribunal estadual para reexame à luz dessa orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento do recurso de apelação nos termos da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado para novo julgamento do recurso de apelação em observância à jurisprudência do STJ sobre art. 833, X, do CPC.