REsp 2169198 - DECISAO

REsp 2169198 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Defensoria Pública, atuando como curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade de valores (inclusive até 40 salários mínimos), devendo o tribunal de origem reassessorar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade à luz da necessidade de comprovação, quando aplicável, e da jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para nova apreciação do pleito.

Parties
Recorrente: NIVALDO RODRIGUES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Defensoria Pública, Curador Especial, Bloqueio Via SISBAJUD, Fase De Execução, Mínimo Existencial
Processual Civil Impenhorabilidade Defensoria Pública Curador Especial Bloqueio Via SISBAJUD Fase De Execução Mínimo Existencial

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Parties

NIVALDO RODRIGUES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 incidência do art. 854, § 3º, I, do CPC quanto ao ônus de comprovação da impenhorabilidade
  3. 3 aplicabilidade automática da impenhorabilidade a depósitos em caderneta de poupança e necessidade de prova para aplicações similares

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Defensoria Pública, atuando como curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade de valores (inclusive até 40 salários mínimos), devendo o tribunal de origem reassessorar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade à luz da necessidade de comprovação, quando aplicável, e da jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para nova apreciação do pleito.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que aprecie o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado
  • Publique-se