AREsp 2478710 - DECISAO

AREsp 2478710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 961), tendo o Tribunal de origem demonstrado que a área total do bem constrito (171,1811 hectares) ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município (88 hectares), inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: GRACE MARIA DA SILVA GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural Familiar, Módulo Fiscal, Repercussão Geral (tema 961)
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Familiar Módulo Fiscal Repercussão Geral (tema 961)

Case Brief

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Parties

GRACE MARIA DA SILVA GERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 961 do STF à impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar composta por mais de um terreno contínuo e com área total inferior a quatro módulos fiscais
  2. 2 Verificação da área total do imóvel constrito e confronto com o limite de quatro módulos fiscais do município
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento da impenhorabilidade mesmo quando o imóvel foi dado em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 961), tendo o Tribunal de origem demonstrado que a área total do bem constrito (171,1811 hectares) ultrapassa o limite de quatro módulos fiscais do município (88 hectares), inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial