AREsp 2348810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que os embargantes eram mero garantidor em transação (não fiança de contrato de locação), que a prova documental demonstra tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família (incidência do art. 833, VIII, CPC/2015 e art. 5º, XXVI, CF) e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Agravado/embargante: JULIÃO DA SILVA SANTOS; Agravado/embargante: JEANETE AMARAL SANTOS; Embargante: Waldir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Penhora, Execução, Fiança, Transação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Penhora Execução Fiança +4 more

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Parties

ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

JULIÃO DA SILVA SANTOS

Agravado/embargante

JEANETE AMARAL SANTOS

Agravado/embargante

Waldir

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família (art. 833, VIII, CPC)
  2. 2 Se a garantia prestada em transação judicial equivaleria à fiança em contrato de locação (exceção prevista no art. 3º, VII, Lei 8.009/90)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que os embargantes eram mero garantidor em transação (não fiança de contrato de locação), que a prova documental demonstra tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família (incidência do art. 833, VIII, CPC/2015 e art. 5º, XXVI, CF) e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se