AREsp 2644254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — de que os valores penhorados não constituem a única reserva monetária do devedor — exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, deve ser mantida a penhora sobre o montante bloqueado.

Parties
Agravante: VILMAR ROCHA LOPES; Devedora Principal: MONTEC ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bloqueio Sisbajud), Art. 833, X, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora on Line (bloqueio Sisbajud) Art. 833, X, CPC Súmula 7/stj

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Parties

VILMAR ROCHA LOPES

Agravante

MONTEC ENGENHARIA EIRELI

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada em conta bancária
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — de que os valores penhorados não constituem a única reserva monetária do devedor — exigiria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, deve ser mantida a penhora sobre o montante bloqueado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que autorizou a penhora sobre o valor bloqueado.