AREsp 2569400 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.230), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.
- Parties
- Agravante: MARIETA PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema nº 1.230.
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1230)
Case Brief
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Parties
MARIETA PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de penhora das verbas remuneratórias/proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar
- 2 alcance do §2º do art. 833 do CPC em relação ao inciso IV
- 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.230)
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.230), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.
Court Disposition
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento definitivo do Tema nº 1.230.
Orders
- Restituição dos autos ao Tribunal de origem
- Sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema nº 1.230
Full Case Text
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