AREsp 2653735 - DECISAO

AREsp 2653735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o tribunal de origem não comprovou se o devedor demonstrou que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que reexamine a controvérsia aplicando a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015, observando que em sede de STJ é inviável a análise de provas.

Parties
Executado Agravante: Sergio Rachid Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para nova análise da impenhorabilidade conforme jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X Do Cpc/2015, Bloqueio Via Bacen Jud, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Sobre Má Fé Ou Fraude
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X Do Cpc/2015 Bloqueio Via Bacen Jud Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova Sobre Má Fé Ou Fraude

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sergio Rachid Haddad

Executado Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015 se estende automaticamente a valores mantidos em conta-corrente e outras aplicações financeiras até 40 salários-mínimos
  2. 2 Se o tribunal a quo verificou prova de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Se houve omissão quanto ao pedido subsidiário de manutenção da penhora de 30% e de penhora de bem imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecendo que o tribunal de origem não comprovou se o devedor demonstrou que os valores bloqueados constituíam reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que reexamine a controvérsia aplicando a jurisprudência do STJ sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC/2015, observando que em sede de STJ é inviável a análise de provas.

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para nova análise da impenhorabilidade conforme jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reexame da controvérsia sobre impenhorabilidade
  • Publicar-se e intimar-se