AREsp 2696728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a propriedade não se mostrava trabalhada pela família, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a penhora da parte remanescente do imóvel, não se reconheceu a impenhorabilidade integral.

Parties
Agravante: DOMINGOS ANTÔNIO DE CAETANO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DOMINGOS ANTÔNIO DE CAETANO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte a quo concluiu, com base no acervo probatório, que a propriedade não se mostrava trabalhada pela família, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a penhora da parte remanescente do imóvel, não se reconheceu a impenhorabilidade integral.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se