REsp 2061973 - ACORDAO

REsp 2061973 - ACORDAO

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não constitui matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; trata-se de direito disponível que deve ser alegado pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão, em consonância com o procedimento e prazos previstos no art. 854 do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrido: SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA; Recorrido: JOAO PAULO BUTZGE; Recorrido: JORGE JOSÉ BUTZGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (recurso Repetitivo Tema 1235/stj)
Outcome
Conhecer e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, SISBAJUD, Preclusão, Ordem Pública, Recursos Repetitivos
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora De Valores SISBAJUD Preclusão Ordem Pública Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

SOBRATOL-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrido

JOAO PAULO BUTZGE

Recorrido

JORGE JOSÉ BUTZGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (recurso Repetitivo Tema 1235/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública
  2. 2 Se a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  3. 3 Qual é o momento processual em que o executado deve alegar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, não constitui matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz; trata-se de direito disponível que deve ser alegado pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão, em consonância com o procedimento e prazos previstos no art. 854 do CPC.

Court Disposition

Conhecer e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixa-se a tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou...
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC)