REsp 2066882 - ACORDAO

REsp 2066882 - ACORDAO

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC trata-se de direito disponível do executado, não de ordem pública; o CPC/2015 estrutura o incidente de indisponibilidade (art. 854) atribuindo ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade no prazo legal, sob pena de conversão em penhora, de modo que o juiz não pode reconhecer tal impenhorabilidade de ofício.

Parties
Exequente/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Executado/recorrido: AMABILE KOVALESKI BERTOLDO; Executado/recorrido: AMILTON GOMES FAGUNDES; Executado/recorrido: FAGUNDES & BERTOLDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (tema 1235/stj) / Julgamento Pela Corte Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido pela Corte Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Preclusão Temporal, Ordem Pública
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Preclusão Temporal Ordem Pública

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Exequente/recorrente

AMABILE KOVALESKI BERTOLDO

Executado/recorrido

AMILTON GOMES FAGUNDES

Executado/recorrido

FAGUNDES & BERTOLDO LTDA

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (tema 1235/stj) / Julgamento Pela Corte Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC) é matéria de ordem pública e se pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Incidência do art. 854 do CPC quanto ao procedimento de indisponibilidade e ao ônus de manifestação do executado

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC trata-se de direito disponível do executado, não de ordem pública; o CPC/2015 estrutura o incidente de indisponibilidade (art. 854) atribuindo ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade no prazo legal, sob pena de conversão em penhora, de modo que o juiz não pode reconhecer tal impenhorabilidade de ofício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido pela Corte Especial

Orders

  • Fixa-se a tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação...
  • Conhece-se do recurso especial e dá-se-lhe provimento para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II,...