REsp 2157061 - DECISAO

REsp 2157061 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores em conta-corrente; a proteção automática alcança apenas caderneta de poupança e, para estender a proteção a outras aplicações, compete ao executado provar que os montantes são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; nos autos o recorrente não comprovou tal natureza, e a revisão do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: APARECIDO DONIZETI GANZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Sisbajud/bacen Jud, Ônus Da Prova Do Executado, Interpretação Do Art. 833, X, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Sisbajud/bacen Jud Ônus Da Prova Do Executado Interpretação Do Art. 833, X, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETI GANZELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente até 40 salários-mínimos são automaticamente impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto à impenhorabilidade de quantias bloqueadas via SISBAJUD/BacenJud
  3. 3 Se é possível estender a impenhorabilidade prevista para caderneta de poupança a outras aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores em conta-corrente; a proteção automática alcança apenas caderneta de poupança e, para estender a proteção a outras aplicações, compete ao executado provar que os montantes são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; nos autos o recorrente não comprovou tal natureza, e a revisão do acervo probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.