AREsp 2724653 - DECISAO

AREsp 2724653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO ANTONIO LUERSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Impenhorabilidade Previdência Complementar Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO LUERSEN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores oriundos de previdência complementar são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar Recurso Especial por ofensa ao art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.