AREsp 2574337 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial — a ausência de comprovação de que o numerário decorre de verbas públicas — aplica-se a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento da pretensão recursal e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno que busca afastar tal óbice.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Lei 14.334/2022
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Admissibilidade Súmula 283/stf Lei 14.334/2022

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento inatacado no acórdão recorrido
  2. 2 Impenhorabilidade de ativos financeiros de entidade filantrópica nos termos da Lei n. 14.334/2022
  3. 3 Comprovação da origem pública dos recursos como requisito para impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial — a ausência de comprovação de que o numerário decorre de verbas públicas — aplica-se a Súmula 283/STF, impondo o não conhecimento da pretensão recursal e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno que busca afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial