AREsp 2701662 - DECISAO

AREsp 2701662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JEOVAN DE SOUSA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Arrendamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Arrendamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEOVAN DE SOUSA MARQUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural arrendada a terceiro e não utilizada como moradia
  2. 2 requisitos de admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o cotejo analítico indispensável para comprovar dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.