REsp 2166160 - DECISAO

REsp 2166160 - DECISAO

O feito foi afetado ao Tema Repetitivo 1.285/STJ, com suspensão nacional dos processos sobre o tema; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial restou sobrestado até o pronunciamento do julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: ROSÂNGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo 1.285/stj E Realização Do Juízo De Adequação
Outcome
Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.285/STJ e realização do juízo de adequação
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Fundos De Investimento, Tema Repetitivo 1.285/stj, Suspensão Nacional De Processos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Fundos De Investimento Tema Repetitivo 1.285/stj +1 more

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Parties

ROSÂNGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo 1.285/stj E Realização Do Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável, independentemente da forma de guarda (poupança, conta corrente, fundos ou papel-moeda), a quantia de até 40 salários-mínimos?
  2. 2 A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de quantias em caderneta de poupança possui caráter absoluto?
  3. 3 Qual o efeito da afetação ao Tema Repetitivo 1.285/STJ sobre processos idênticos?

Ratio Decidendi

O feito foi afetado ao Tema Repetitivo 1.285/STJ, com suspensão nacional dos processos sobre o tema; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do Tema Repetitivo, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o recurso especial restou sobrestado até o pronunciamento do julgamento repetitivo.

Court Disposition

Recurso sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.285/STJ e realização do juízo de adequação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que após a publicação do acórdão referente ao Tema Repetitivo 1.285/STJ realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Suspensão nacional dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria afetada ao Tema Repetitivo 1.285/STJ.