REsp 2131458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a alegada violação do art. 866, § 1º do CPC não foi debatida no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessas condições.

Parties: Recorrente: JEFFERSON DOUGLAS SAMPAIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Impenhorabilidade, Microempreendedor Individual, SISBAJUD, Prequestionamento, Art. 866 §1º CPC, Art. 833 IV CPC

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Microempreendedor Individual SISBAJUD Prequestionamento Art. 866 §1º CPC Art. 833 IV CPC

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOUGLAS SAMPAIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre a suposta violação do art. 866, §1º do CPC
2 possibilidade de constrição percentual sobre verbas impenhoráveis conforme art. 833, IV, CPC
3 preservação da atividade empresarial e do mínimo existencial do devedor MEI

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.