AREsp 2688778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora parte das teses (penhora de 30% dos proventos) não tenha sido prequestionada pelo tribunal a quo, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se reavalie concretamente, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1660671/RS), se os valores bloqueados em conta diversa de poupança constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial e, assim, se fazem incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC até 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Poupança, Conta Corrente, Bacenjud, Prequestionamento, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Poupança Conta Corrente Bacenjud Prequestionamento Recursos Especiais

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC para valores em conta diversa de caderneta de poupança
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alegação de possibilidade de penhora de 30% dos proventos com fundamento no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora parte das teses (penhora de 30% dos proventos) não tenha sido prequestionada pelo tribunal a quo, impõe-se o retorno dos autos à origem para que se reavalie concretamente, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1660671/RS), se os valores bloqueados em conta diversa de poupança constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial e, assim, se fazem incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que reavalie a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, à luz do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.