REsp 2015519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece presunção de impenhorabilidade para quantia de até 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação financeira, recaindo sobre o credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude, ônus que não foi cumprido pela agravante no caso em apreço; assim, a decisão de origem não comporta reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D; Agravada: MARA BEATRIZ ZAGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, Quarenta Salários Mínimos, Presunção, Ônus Da Prova, Penhora Eletrônica (bacen Jud)
Processual Civil Processual Administrativo Impenhorabilidade Conta Corrente Quarenta Salários Mínimos Presunção Ônus Da Prova Penhora Eletrônica (bacen Jud)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

Agravante

MARA BEATRIZ ZAGO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus de provar abuso, má-fé ou fraude pelo credor
  3. 3 Presunção de que valores até 40 salários mínimos servem à subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece presunção de impenhorabilidade para quantia de até 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação financeira, recaindo sobre o credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude, ônus que não foi cumprido pela agravante no caso em apreço; assim, a decisão de origem não comporta reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno