REsp 2152826 - DECISAO

REsp 2152826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu que, diante da ausência de bens penhoráveis, das diligências frustradas e da inércia da devedora, a penhora excepcional de 10% da remuneração é razoável, não compromete a subsistência digna e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Salarial, Preservação Da Subsistência Digna, Súmula 7/stj, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Salarial Preservação Da Subsistência Digna Súmula 7/stj Art. 833, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de parcela salarial para dívida não alimentar
  2. 2 exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 preservação da subsistência digna do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do acervo fático-probatório, concluiu que, diante da ausência de bens penhoráveis, das diligências frustradas e da inércia da devedora, a penhora excepcional de 10% da remuneração é razoável, não compromete a subsistência digna e está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.