AREsp 2500414 - DECISAO

AREsp 2500414 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.285, REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS), impõe-se o sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de tema afetado aos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Terceiro, Recursos Repetitivos (tema 1.285), Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Embargos De Terceiro Recursos Repetitivos (tema 1.285) Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos em diferentes formas de manutenção (papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento)
  2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Corte Especial do STJ como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.285, REsps 2.015.693/PR e 2.020.425/RS), impõe-se o sobrestamento dos processos em que a matéria se identifique com o tema afetado; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de tema afetado aos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.