AREsp 2708865 - DECISAO

AREsp 2708865 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que inviabiliza a demonstração de identidade e divergência jurisprudencial exigidas para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: FAUSTO AUGUSTO DE ANDRADE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FAUSTO AUGUSTO DE ANDRADE BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a quantia depositada nos autos inferior a 40 salários‑mínimos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial sem prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o que inviabiliza a demonstração de identidade e divergência jurisprudencial exigidas para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.