AREsp 2597797 - DECISAO

AREsp 2597797 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, em juízo de mérito, não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretendia o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no probatório dos autos, que não foram demonstrados os requisitos da impenhorabilidade (propriedade trabalhada pela família e imprescindibilidade para a subsistência), ônus que incumbia ao agravante.

Parties
Agravantes (agravo Interno): ARTEMIO MORANDIM JUNIOR e OUTROS; Recorrente (agravo De Instrumento/recurso Especial): JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Produção De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ARTEMIO MORANDIM JUNIOR e OUTROS

Agravantes (agravo Interno)

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Recorrente (agravo De Instrumento/recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Ônus da prova sobre o devedor para demonstrar os requisitos da impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para, em juízo de mérito, não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretendia o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no probatório dos autos, que não foram demonstrados os requisitos da impenhorabilidade (propriedade trabalhada pela família e imprescindibilidade para a subsistência), ônus que incumbia ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 293-295 reconsiderada
  • Agravo conhecido e, em juízo de reconsideração, não conhecido o recurso especial