AREsp 2620006 - DECISAO

AREsp 2620006 - DECISAO

Como a matéria discutida encontra-se afetada à Corte Especial do STJ nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230) e tramitam recursos representativos (REsps indicados), impõe-se o sobrestamento dos feitos que versem sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão dos recursos representativos seja dado seguimento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Com Baixa Na Corte Superior, Aguardando Julgamento De Recursos Representativos (tema 1.230)
Outcome
Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Com Baixa Na Corte Superior, Aguardando Julgamento De Recursos Representativos (tema 1.230)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida encontra-se afetada à Corte Especial do STJ nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.230) e tramitam recursos representativos (REsps indicados), impõe-se o sobrestamento dos feitos que versem sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão dos recursos representativos seja dado seguimento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos, com baixa nesta Corte Superior, e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior