AREsp 2675679 - DECISAO

AREsp 2675679 - DECISAO

O tema foi afetado à Corte Especial do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.230), impondo o sobrestamento dos processos com matéria idêntica; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: ORLANDO FERRAZ DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento do processo em razão da afetação ao Tema 1.230, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1.230), Bloqueio De Valores Em Conta Bancária
Processo Civil Execução Direito Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1.230) Bloqueio De Valores Em Conta Bancária

Case Brief

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Parties

ORLANDO FERRAZ DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade de verba de natureza salarial (inc. IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
  2. 2 Inadmissão de recurso especial e necessidade de sobrestamento por repercussão geral do tema afetado

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Corte Especial do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.230), impondo o sobrestamento dos processos com matéria idêntica; determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, com sobrestamento do processo em razão da afetação ao Tema 1.230, aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.