AREsp 2714492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha protegido toda a extensão do imóvel por entender que a parte comercial atende à subsistência familiar, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade, de modo que é possível a penhora da parcela do imóvel destinada a fins comerciais.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para reconhecer a possibilidade de penhora da parte do imóvel destinada a fins comerciais.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora Mitigada, Desmembramento De Imóvel, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Mitigada Desmembramento De Imóvel Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 8.009/90 a imóvel de natureza híbrida (residencial e comercial)
  3. 3 Possibilidade de penhora da parte do imóvel destinada a fins comerciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque, embora o Tribunal de origem tenha protegido toda a extensão do imóvel por entender que a parte comercial atende à subsistência familiar, a jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade, de modo que é possível a penhora da parcela do imóvel destinada a fins comerciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para reconhecer a possibilidade de penhora da parte do imóvel destinada a fins comerciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de penhora da parte do imóvel destinada para fins comerciais.
  • Intimem-se.