AREsp 2480456 - DECISAO

AREsp 2480456 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa sobre a definição de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, deve-se empregar o conceito e o cálculo do módulo fiscal do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), obtendo-se o número de módulos fiscais a partir da área aproveitável do imóvel, excluídas as áreas não aproveitáveis por preservação ambiental; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a classificação do imóvel e verifique a penhorabilidade à luz desse critério.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da classificação do imóvel rural e verificação da penhorabilidade, observando-se o desconto da parcela destinada à preservação ambiental para cálculo do número de módulos fiscais.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Módulo Fiscal, Reserva Legal, Penhora De Imóvel Rural, Expropriação
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Direito Ambiental Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Módulo Fiscal Reserva Legal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a classificação de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade deve considerar a área aproveitável (excluída a reserva legal/áreas não aproveitáveis) ou a área total do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50, § 3º e § 4º da Lei n. 4.504/1964 para a obtenção do número de módulos fiscais
  3. 3 Uso do conceito de módulo fiscal/Estatuto da Terra (Lei n. 8.629/1993) como parâmetro na ausência de definição legal expressa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa sobre a definição de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, deve-se empregar o conceito e o cálculo do módulo fiscal do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964), obtendo-se o número de módulos fiscais a partir da área aproveitável do imóvel, excluídas as áreas não aproveitáveis por preservação ambiental; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a classificação do imóvel e verifique a penhorabilidade à luz desse critério.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente provido; autos retornem ao Tribunal de origem para reexame da classificação do imóvel rural e verificação da penhorabilidade, observando-se o desconto da parcela destinada à preservação ambiental para cálculo do número de módulos fiscais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial