AREsp 2677517 - DECISAO

AREsp 2677517 - DECISAO

A impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente às quantias depositadas em caderneta de poupança; quanto a valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção só se estende se a parte processual provar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento nos termos desta orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacen Jud, 40 Salários Mínimos, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Conta Corrente Caderneta De Poupança Bacen Jud 40 Salários Mínimos Ônus Da Prova

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Parties

PAULO ROBERTO MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJDFT Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Encargo probatório para demonstrar que valores em conta constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Alcance e interpretação restritiva do art. 833, X, do CPC à luz da CF/1988 e da LINDB

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente às quantias depositadas em caderneta de poupança; quanto a valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a proteção só se estende se a parte processual provar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento nos termos desta orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao TJDFT para novo julgamento do agravo de instrumento nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial