REsp 2145674 - DECISAO

REsp 2145674 - DECISAO

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de demonstração de que o valor bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, foi provido o agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, na forma prevista pela Súmula 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Art. 833, X, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 se estende automaticamente a valores em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores bloqueados
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de demonstração de que o valor bloqueado constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, foi provido o agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, na forma prevista pela Súmula 568 do STJ, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 120/124 (e-STJ).
  • Na forma prevista pela orientação que emana da Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.