AREsp 2750882 - DECISAO

AREsp 2750882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório quanto à contemporaneidade do uso do imóvel (prova de utilização hodierna para fins de subsistência), incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR PERTILE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução Fiscal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução Fiscal Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR PERTILE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90 quando o devedor o utiliza para subsistência, ainda que não resida nele
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ perante pretensão que exige reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório quanto à contemporaneidade do uso do imóvel (prova de utilização hodierna para fins de subsistência), incorrendo na vedação da Súmula n. 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que deixou de reconhecer a impenhorabilidade e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.