AREsp 2734489 - DECISAO

AREsp 2734489 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a omissão alegada no recurso especial não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA PAIVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud) Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA PAIVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados em conta
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a omissão alegada no recurso especial não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.