AREsp 2735835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em convicção formada sobre prova e circunstâncias fáticas (ausência de uso como moradia permanente), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA ROMERO CASTANHA VIDAL; Agravado/recorrido: BANCO BRADESCO S/A; Executado: FILIPE GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VANESSA ROMERO CASTANHA VIDAL

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/recorrido

FILIPE GUSTAVO DE FREITAS BARBOSA VIDAL

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 quanto à impenhorabilidade do único imóvel residencial
  2. 2 Requisito da moradia permanente para configuração de bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em convicção formada sobre prova e circunstâncias fáticas (ausência de uso como moradia permanente), cuja reanálise é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial