AREsp 2706312 - DECISAO

AREsp 2706312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou a impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei 8.009/1990 (ônus probatório seu) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TAISA MARA LACERDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 486 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

TAISA MARA LACERDA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Julgamento (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade por se tratar de bem de família (arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão (incidindo a Súmula 284/STF), não demonstrou a impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei 8.009/1990 (ônus probatório seu) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1101/1102, e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, de plano, negar-lhe provimento