REsp 2195863 - DECISAO

REsp 2195863 - DECISAO

O relator determinou a conversão do agravo em recurso especial por entender que a natureza jurídica da dívida (se propter rem ou pessoal) perante o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 constitui questão eminentemente jurídica que demanda melhor exame por esta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão De Agravo Em Recurso Especial (determinada Pelo Relator)
Outcome
Agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Obrigação Propter Rem, Dívida Condominial, Prestação De Contas, Síndico
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Obrigação Propter Rem Dívida Condominial Prestação De Contas Síndico

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão De Agravo Em Recurso Especial (determinada Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a dívida apurada em ação de prestação de contas contra ex-síndico possui natureza de obrigação propter rem ou de obrigação pessoal, para fins de aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90

Ratio Decidendi

O relator determinou a conversão do agravo em recurso especial por entender que a natureza jurídica da dívida (se propter rem ou pessoal) perante o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 constitui questão eminentemente jurídica que demanda melhor exame por esta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Intimem-se