AREsp 2727088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade foi suscitada fora do prazo previsto no art. 854 do CPC/2015 (preclusão), e eventual modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, SISBAJUD, Impugnação À Constrição De Valores, Art. 854 Cpc/2015, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Preclusão SISBAJUD Impugnação À Constrição De Valores Art. 854 Cpc/2015 Súmula 7 STJ

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação do art. 854 do CPC/2015 quanto ao prazo para o executado manifestar-se

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de impenhorabilidade foi suscitada fora do prazo previsto no art. 854 do CPC/2015 (preclusão), e eventual modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.