REsp 2176543 - DECISAO

REsp 2176543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não foi demonstrado que os valores bloqueados em conta corrente constituíam reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial (regra da impenhorabilidade até 40 salários mínimos não automática fora da poupança), e o reexame dessas provas é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento do art. 836 do CPC, de modo que as súmulas 282 e 356 do STF impedem sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: FERNANDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade Judiciária
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Prequestionamento Súmula 7/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da impenhorabilidade prevista no art. 833, incs. IV e X do CPC aos valores bloqueados em conta corrente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de reserva de patrimônio para estender a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a contas não-poupança
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que não foi demonstrado que os valores bloqueados em conta corrente constituíam reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial (regra da impenhorabilidade até 40 salários mínimos não automática fora da poupança), e o reexame dessas provas é vedado ao STJ pela Súmula 7; além disso, não houve prequestionamento do art. 836 do CPC, de modo que as súmulas 282 e 356 do STF impedem sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.