AREsp 2741225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou que o montante bloqueado ostentava natureza salarial ou de poupança, sendo a conclusão do Tribunal de origem amparada na análise do conjunto probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a orientação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO GOMES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Conta Corrente, Art. 833, Incisos IV E X Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Ncpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Conta Poupança Conta Corrente Art. 833, Incisos IV E X Do CPC Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DIOGO GOMES SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento Do Agravo/ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em conta bancária são impenhoráveis na forma dos incisos IV e X do art. 833 do CPC
  2. 2 Se a conta possui natureza de poupança ou de recebimento de verbas salariais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou que o montante bloqueado ostentava natureza salarial ou de poupança, sendo a conclusão do Tribunal de origem amparada na análise do conjunto probatório e em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a orientação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.