AREsp 2739641 - DECISAO

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Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e haver repetição da controvérsia sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC em relação a quantias de até quarenta salários mínimos mantidas em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos; em razão da afetação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se após publicação o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Poupança, Fundo De Investimentos, Papel Moeda, Conta Corrente
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Poupança Fundo De Investimentos Papel Moeda Conta Corrente

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestamento Do Recurso Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre o processamento do recurso especial (suspensão/overstamento)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos por serem admissíveis e haver repetição da controvérsia sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC em relação a quantias de até quarenta salários mínimos mantidas em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos; em razão da afetação, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se após publicação o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou juízo de retratação se divergir)